PL 617/2023
Ementa: Altera a Lei nº 9.366, de 18 de dezembro de 2009, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta Capixaba, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem.
Situação: Tramitando
PL 346/2025
Ementa: Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Centro Cultural Eliziário Rangel – CCER.
Situação: Aprovado