PL 584/2023
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Situação: Aprovado
PL 581/2023
Ementa: Estabelece isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais em casos de retificação de nome e gênero.
Situação: Rejeitado
PL 446/2025
Ementa: Proíbe submeter ou praticar terapia de conversão no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Situação: Tramitando
PL 431/2025
Ementa: Institui a Semana Estadual de Empregabilidade e Capacitação de Travestis, pessoas transgêneras e não binárias.
Situação: Aprovado
PL 415/2025
Ementa: Institui o Mês do Orgulho no calendário oficial do Estado do Espírito Santo.
Situação: Tramitando