PL 326/2023
Ementa: Institui o caráter permanente de laudos e relatórios médicos que atestem deficiência, doença ou transtorno permanente.
Situação: Tramitando
PL 248/2023
Ementa: Institui o cartão de identificação para pessoas com deficiência e seus cuidadores, garantindo atendimento prioritário.
Situação: Tramitando