PL 828/2023

Ementa: Proíbe a aplicação aérea de agrotóxicos no Estado do Espírito Santo.

Situação: Tramitando

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PL 643/2025

Ementa: Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Estado do Espírito Santo.

Situação: Tramitando

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PL 615/2025

Ementa: Altera a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana.

Situação: Tramitando

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PL 500/2025

Ementa: Proíbe a suspensão de serviços de energia elétrica e água para população de baixa renda em períodos de extremo calor.

Situação: Tramitando

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