Lei nº 11.917, de 25 de setembro de 2023
Ementa: Permite a cessão gratuita dos espaços físicos das escolas públicas para cursinhos pré-vestibulares.
Projeto de origem: PL 334/2023
Lei nº 11.957, de 14 de novembro de 2023
Ementa: Institui o Julho das Pretas no calendário do ES.
Projeto de origem: PL 624/2023
Lei nº 11.962, de 14 de novembro de 2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Bandas de Congo de Cariacica – ABCC.
Projeto de origem: PL 749/2023
Lei nº 12.085, de 11 de abril de 2024
Ementa: Institui a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra Mulher no ES.
Projeto de origem: PL 236/2023
Lei nº 12.088, de 16 de abril de 2024
Ementa: Institui a Semana Estadual do Brincar.
Projeto de origem: PL 127/2023
Lei nº 12.152, de 11 de junho de 2024
Ementa: Institui abril como o mês de conscientização sobre a importância da doação de córnea.
Projeto de origem: PL 880/2023
Lei nº 12.172, de 19 de junho de 2024
Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no Estado do ES.
Projeto de origem: PL 649/2023
Lei nº 12.208, de 11 de setembro de 2024
Ementa: Garante direitos às atletas gestantes ou puérperas no Programa Bolsa-Atleta Capixaba.
Projeto de origem: PL 617/2023
Lei nº 12.343, de 27 de dezembro de 2024
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Cultural Eliziário Rangel – CCER.
Projeto de origem: PL 346/2024
Lei nº 12.356, de 02 de janeiro de 2025
Ementa: Dispõe sobre registro de boletim de ocorrência de crimes por discriminação ou preconceito.
Projeto de origem: PL 584/2023
Lei nº 12.449, de 25 de junho de 2025
Ementa: Cria o Programa de Enfrentamento à Violência Obstétrica no Estado do Espírito Santo.
Lei nº 12.495, de 23 de julho de 2025
Ementa: Institui a Semana Estadual de Combate à Violência no Trânsito Contra Ciclistas e Pedestres, no calendário de datas do Estado, a fim de conscientizar acerca da violência no trânsito contra os corpos mais frágeis.
Lei nº 12.507, de 23 de julho de 2025
Ementa: Institui o Dia Estadual da Memória, Verdade e Justiça para Vítimas da violência de Estado e seus Familiares, praticada por agentes públicos nas periferias.
Lei nº 12.568, de 08 de outubro de 2025
Ementa: Atualiza a terminologia do calendário de datas comemorativas do Estado, reconhecendo a “Semana Estadual da Luta Indígena”, de modo mais adequado e respeitoso à identidade e diversidade dos povos indígenas.
Lei nº 12.570, de 08 de outubro de 2025
Ementa: Institui o Dia Estadual da Pessoa Trancista, no calendário de datas do Estado, a fim de valorizar a contribuição dessas profissionais na preservação da cultura afro-brasileira e na autoestima da população negra.
Resolução nº 9.253, de 1º de agosto de 2023:
Ementa:Estabelece a competência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para organizar a Sessão Solene destinada à entrega da Comenda “Zacimba Gaba”.