Lei Nº 12.928, de 31 de agosto de 2026
Ementa: Isenta as candidatas que sejam comprovadamente doadoras regulares de leite materno de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, de empregos ou de funções públicas na administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo.
Projeto de origem: PL 235/2023
Lei Nº 12.933, de 11 de setembro de 2026
Ementa: Institui o Programa Estadual de Valorização das Trabalhadoras Domésticas no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Projeto de origem: PL 154/2025
Lei nº 11.917, de 25 de setembro de 2023
Ementa: Permite a cessão gratuita dos espaços físicos das escolas públicas para cursinhos pré-vestibulares.
Projeto de origem: PL 334/2023
Lei nº 11.957, de 14 de novembro de 2023
Ementa: Institui o Julho das Pretas no calendário do ES.
Projeto de origem: PL 624/2023
Lei nº 11.962, de 14 de novembro de 2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Bandas de Congo de Cariacica – ABCC.
Projeto de origem: PL 749/2023
Lei nº 12.085, de 11 de abril de 2024
Ementa: Institui a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra Mulher no ES.
Projeto de origem: PL 236/2023
Lei nº 12.088, de 16 de abril de 2024
Ementa: Institui a Semana Estadual do Brincar.
Projeto de origem: PL 127/2023
Lei nº 12.152, de 11 de junho de 2024
Ementa: Institui abril como o mês de conscientização sobre a importância da doação de córnea.
Projeto de origem: PL 880/2023
Lei nº 12.172, de 19 de junho de 2024
Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no Estado do ES.
Projeto de origem: PL 649/2023
Lei nº 12.208, de 11 de setembro de 2024
Ementa: Garante direitos às atletas gestantes ou puérperas no Programa Bolsa-Atleta Capixaba.
Projeto de origem: PL 617/2023
Lei nº 12.343, de 27 de dezembro de 2024
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Cultural Eliziário Rangel – CCER.
Projeto de origem: PL 346/2024
Lei nº 12.356, de 02 de janeiro de 2025
Ementa: Dispõe sobre registro de boletim de ocorrência de crimes por discriminação ou preconceito.
Projeto de origem: PL 584/2023
Lei nº 12.449, de 25 de junho de 2025
Ementa: Cria o Programa de Enfrentamento à Violência Obstétrica no Estado do Espírito Santo.
Lei nº 12.495, de 23 de julho de 2025
Ementa: Institui a Semana Estadual de Combate à Violência no Trânsito Contra Ciclistas e Pedestres, no calendário de datas do Estado, a fim de conscientizar acerca da violência no trânsito contra os corpos mais frágeis.
Lei nº 12.507, de 23 de julho de 2025
Ementa: Institui o Dia Estadual da Memória, Verdade e Justiça para Vítimas da violência de Estado e seus Familiares, praticada por agentes públicos nas periferias.
Resolução nº 9.253, de 1º de agosto de 2023:
Ementa:Estabelece a competência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para organizar a Sessão Solene destinada à entrega da Comenda “Zacimba Gaba”.
Lei nº 12.568, de 08 de outubro de 2025
Ementa: Atualiza a terminologia do calendário de datas comemorativas do Estado, reconhecendo a “Semana Estadual da Luta Indígena”, de modo mais adequado e respeitoso à identidade e diversidade dos povos indígenas.
Lei nº 12.570, de 08 de outubro de 2025
Ementa: Institui o Dia Estadual da Pessoa Trancista, no calendário de datas do Estado, a fim de valorizar a contribuição dessas profissionais na preservação da cultura afro-brasileira e na autoestima da população negra.
Lei nº 12.609, de 21 de outubro de 2025:
Ementa: Denomina Centro Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Professora Flávia Amboss Merçon Leonardo o Centro Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Professor Fernando Duarte Rabello, em Vitória.
Lei nº 12.621, de 30 de outubro de 2025:
Ementa: Institui o Dia do Estado Laico, a ser celebrado, anualmente, em 5 de outubro, em homenagem a promulgação da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de defender a laicidade estatal, promover a diversidade religiosa, o diálogo inter-religioso e combater a intolerância religiosa.
Lei nº 12.627, de 18 de novembro de 2025:
Ementa: Institui a Semana Estadual de Empregabilidade e Capacitação de Travestis, Pessoas Transgêneras e Pessoas Não-Binárias, a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 29 do mês de janeiro.
Lei nº 12.766, de 20 de março de 2026
Ementa: Acrescenta item ao anexo único da lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a União de Negras e Negros pela Igualdade no Estado do Espírito Santo (UNEGRO-ES), localizada no município de Vitória.
Lei nº 12.771, de 23 de março de 2026
Ementa: Acrescenta item ao anexo único da lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual para a Ação Climática, a ser realizado, anualmente, no dia 23 do mês de março.
Lei nº 12.802, de 14 de abril de 2026
Ementa: Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual da Luta Antimanicomial e pelos Direitos das Pessoas com Sofrimento Psíquico e/ou em uso de drogas.
Lei nº 12.823, de 27 de abril de 2026
Ementa: Institui o Cartão de Identificação para as pessoas com deficiência e para seus responsáveis legais ou cuidadores não remunerados, garante o atendimento prioritário integral e estabelece normas de conduta para estabelecimentos públicos e privados no âmbito do estado do Espírito Santo.
Lei nº 12.918, de 06 de julho de 2026
Ementa: Acrescenta o item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Reggae no âmbito do Estado do Espírito Santo.