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Manifesto pela Não Terceirização da Ação Psicossocial e Orientação Interativa Escolar – APOIE e pela consolidação das equipes multiprofissionais no âmbito da Secretaria Estadual de Educação do Espírito Santo (SEDU)
Prezados(as),
Quando pensamos em educação, pensamos em um direito básico e fundamental para o desenvolvimento humano e societário. Mas e quando esse direito é atravessado pelas desigualdades sociais, pela falta de acesso territorial ou por outras violações de direitos humanos? Ou, quando estudar deixa de ser prioridade diante do contexto de trabalho infantil ou de um quadro de saúde mental agravado? E quando o espaço escolar se torna sinônimo de segregação, exclusão, adoecimento e outras violências interpessoais? Com quantas dessas realidades você já se deparou, presenciou, interveio ou se silenciou?
No Espírito Santo, a educação básica obteve um importante avanço com o cuidado integral de estudantes da rede estadual por meio da criação da Ação Psicossocial e Orientação Interativa Escolar (APOIE). Sua ação multidisciplinar de psicólogos e assistentes sociais potencializou o projeto pedagógico das comunidades escolares, contribuindo para o desenvolvimento intelectual e o bem-estar dos estudantes.
A APOIE foi criada em 11 de novembro de 2019, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (SEDU). Desde então, consolidou-se em metodologia, estrutura organizacional e ampliação das equipes técnicas nas unidades da rede estadual de ensino. Há profissionais de Psicologia e Serviço Social, vinculados(as) a APOIE, trabalhando nas 11 Superintendências Regionais de Educação – SREs e nas escolas da rede estadual em todo o Estado do Espírito Santo.
Essas equipes desempenham um papel estratégico nas políticas públicas, assegurando:
Apoio psicossocial às crianças e adolescentes;
Acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade na relação com as escolas;
Efetivação dos direitos socioassistenciais, sobretudo o acesso e a permanência na educação básica;
Articulação com a rede de políticas públicas.
Em uma conjuntura desafiadora no que se refere aos investimentos em políticas públicas e sociais, a experiência da APOIE-Escolas possibilitou importantes avanços na linha de cuidados aos estudantes e o fortalecimento do projeto político-pedagógico. Além disso, as escolas, ao disporem de equipes multiprofissionais, puderam atuar na prevenção e enfrentamento às violências escolares, assim como às violências intrafamiliares, interpessoais e autoprovocadas, reconhecendo a necessidade do cuidado em saúde mental dos estudantes e o aumento da proteção social destes.
Ademais, a SEDU, a partir da pactuação do Protocolo de Intenções nº 03/2023, celebrado entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o governo do Estado do Espírito Santo e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) pactuaram dentre outras ações o “Fortalecimento do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI)” e a elaboração do “Protocolo de Acompanhamento Educacional pós-liberação da Socioeducação”.
Nesse sentido, em agosto de 2024, foi implantado o atendimento pela equipe multiprofissional da Sedu no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (CIASE). Os eixos de atuação são: Acolhimento, orientação educacional e profissional; Acompanhamento da trajetória educacional e profissional no pós-liberação e Promoção da inclusão nas políticas e programas educacionais e profissionais. As atribuições da equipe técnica da SEDU que atua no CIASE estão previstas na Portaria nº 199-R, de 28 de julho de 2025.
Desde a implantação a equipe multiprofissional SEDU que atua no Ciase viabilizou mais de 500 matrículas, encaminhamentos para o SGDCA, a saber: escolas estaduais e municipais; Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja/Ifes); Defensoria Pública; Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM); Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) – Programa Sentinela e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e ao Ministério Público. No entanto, há muitos desafios para a consolidação deste trabalho como política pública de Estado.
Trata-se de trabalhos essenciais, realizados de forma multidisciplinar, que promovem inclusão, cidadania, bem-estar, permanência escolar e proteção social nos territórios onde os estudantes estão inseridos.
Apesar das inúmeras contribuições, atualmente a Secretaria de Estado da Educação (SEDU) caminha para a contratação de uma empresa privada, com o objetivo de terceirizar sua responsabilidade com a atenção psicossocial e multidisciplinar nos espaços escolares, que é o caso da APOIE.
A experiência demonstra que a ausência desses(as) profissionais fragiliza as redes de proteção, amplia as desigualdades e compromete a qualidade do atendimento prestado à população. A terceirização, por sua vez, potencializa a precarização da oferta dos serviços e complexifica as relações com os demais profissionais no contexto escolar, vulnerabilizando a atuação profissional e suas dimensões ético-políticas.
Nesse sentido, convidamos vocês a se juntarem ao nosso coletivo de profissionais da psicologia, do serviço social, dos sindicatos, movimentos sociais, Conselhos Profissionais, Mandatos, estudantes, famílias, corpo docente e pedagógico para reconhecer a importância das equipes multidisciplinares na educação, avaliar o impacto da terceirização dessas equipes e exigir:
A defesa, a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas que assegurem atendimento qualificado à sociedade, opostos à terceirização das equipes multiprofissionais – processo atualmente em curso na Secretaria de Estado da Educação (SEDU);
O reconhecimento da relevância do trabalho dos(as) assistentes sociais e psicólogos(as) das equipes APOIE, da equipe multiprofissional que atua no CIASE, bem como das equipes multiprofissionais inseridas nas políticas educacionais das redes estadual e municipais do Espírito Santo;
A elaboração de um plano de recomposição ou de novas contratações de psicólogos e assistentes sociais na APOIE, visando a continuidade dos trabalhos e acompanhamentos individuais de estudantes nas unidades escolares, ainda que em Designação Temporária, para que a comunidade escolar não fique desassistida no ano de 2026;
Apoiar iniciativas que garantam condições de trabalho dignas, valorização profissional e estabilidade dessas equipes no estado e municípios, regulamentando integralmente a Lei nº 13.935/2019 (que determina a presença das equipes multiprofissionais nas escolas da rede pública de educação básica), a Lei nº 14.819/2024 (que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas comunidades escolares), e o efetivo cumprimento da Resolução CNE/CEB nº 03/2016, do Conselho Nacional de Educação (CNE), e da Resolução CEE-ES nº 7.861/2024, do Conselho Estadual de Educação (CEE-ES) que prevê o acolhimento, a orientação e o acompanhamento educacional e profissional dos adolescentes e jovens pós-liberação da socioeducação.
