“O Governo do Estado deve explicações à sociedade capixaba”, diz deputada sobre aprovação da “Lei antigênero”

A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) protocolou um requerimento de informações à Secretaria da Casa Civil do Espírito Santo cobrando explicações sobre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.479/2025, que está sendo chamada de “Lei Antigênero”. A norma foi promulgada no dia 21 de julho, após o governador não sancionar nem vetar o projeto dentro do prazo previsto de 15 dias úteis. 

Com a omissão do chefe do Executivo, a proposta foi considerada automaticamente aprovada, o que configura a chamada sanção tácita, que ocorre quando o governador não se manifesta sobre um projeto de lei dentro do prazo legal. Nesse caso, entende-se que houve concordância por omissão e a proposta é promulgada diretamente pelo presidente da Assembleia Legislativa. 

A nova lei permite que pais ou responsáveis vetem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas que abordem temas como identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero em escolas públicas e privadas. Para a deputada Camila Valadão a medida representa um grave retrocesso, fere direitos fundamentais, a Constituição Federal e, também, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regulamenta a educação no Brasil. 

No documento protocolado, Camila questiona a decisão do governador de não vetar o projeto, mesmo diante de pareceres que já apontavam a inconstitucionalidade da proposta ainda durante sua tramitação na Assembleia. “Esse tipo de lei interfere diretamente no currículo escolar e abre caminho para a censura pedagógica, ao condicionar conteúdos obrigatórios à autorização dos pais, com base em convicções pessoais, morais ou religiosas”. 

O Governo do Estado terá prazo de 60 dias para responder ao requerimento com pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), além da fundamentação da Casa Civil para orientar o governador a não vetar a proposta. “Precisamos saber como o Estado pretende compatibilizar a nova lei com os princípios da LDB, que exige a inclusão transversal de temas como direitos humanos, prevenção à violência de gênero e combate à discriminação nos currículos escolares”, destaca a parlamentar. 

Desde sua promulgação, a lei tem sido alvo de diversas ações judiciais. O PSOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e organizações da sociedade civil, como a Aliança Nacional LGBTI+ e a Fonatrans, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF). Até o Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES) solicitou a suspensão da norma, apontando riscos à gestão da educação pública.

“Essa omissão do governador, diante de uma proposta considerada inconstitucional, fragiliza a educação. A sanção tácita, neste caso, representa uma escolha política que coloca em risco a liberdade de ensinar e aprender, o respeito à diversidade e o combate à violência nas escolas. O Governo do Estado deve explicações à sociedade capixaba”, concluiu a parlamentar.